Arrancou há 20 minutos a audiência dedicada a análise dos recursos apresentados por diferentes partes sobre a decisão de extradição de Manuel Chang para Moçambique, feita pelo antigo ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Michael Mashuta.
A audição acontece no High Court, divisão de Gauteng, situada no centro da cidade de Joanesburgo. É presidida por colectivo de três juízes que deverão durante o dia de hoje analisar os argumentos a serem colocados em cima da mesa pelo Ministério Público sul-africano, pelos advogados de Manuel Chang, pelo Estado moçambicano representado por um escritório de advogados da África do Sul e da sociedade civil moçambicana cujos interesses são representados pelo Fórum de Monitoria Orçamental (FMO).
Manuel Chang, que fez este mês, 10 meses após a sua prisão no dia 29 de Dezembro passado não se faz presente à sala de audições, denominada GC. "O País" conversou com o procurador JJ Du Toit antes do início da audição, que garantiu que quando um processo chega a esta fase, a sua análise já não leva muito tempo nem é caracterizada por adiamentos como acontecia no Tribunal Distrital de Kempton Park.
O que está “em jogo” na audição que vai decidir futuro de Manuel Chang
11h12:Está é considerada uma audição chave para a decisão sobre para onde o antigo-ministro moçambicano das Finanças será extraditado.
QUATRO PEDIDOS EM CIMA DA MESA
Existem quatro pedidos colocados em sede do Tribunal e serão decididos pelos juízes Lamont, Malohlehi e Fisher.
Existem quatro pedidos colocados em sede do Tribunal e serão decididos pelos juízes Lamont, Malohlehi e Fisher.
O primeiro é o de Manuel Chang, sob o processo número 19/22157, um pedido que visa, entre outras coisas, obrigar o Ministro a aplicar a decisão de Maio de 2019, sob a seção 11 da Lei de Extradição de 1962, de extraditar e entregar Chang as autoridades do governo de Moçambique.
O segundo, um contra-pedido do actual Ministro da Justiça e Serviços Correcionais sob o mesmo número de caso em que o Ministro procura se auto-rever e anular a decisão de Maio de 2019 e remeter o assunto a si para que a decisão seja tomada novamente. O novo ministro da Justiça procura rever a decisão justificando que o seu antecessor tomou uma decisão contrária às disposições da Lei de Extradição, do Protocolo da SADC e da Constituição.
O terceiro pedido, sob o número de processo 19/24217, é o do Fórum de Monitoria do Orçamento, no qual busca analisar e anular as decisões do Tribunal de Kempton Park, na secção 10 da Lei de Extradição, e a do Ministro de Maio 2019 sob a secção 11 da Lei de Extradição.
O quarto pedido é do Governo de Moçambique no qual o executivo moçambicano procura obrigar a implementação da decisão do ministro de Maio de 2019.
Há ainda um quinto interveniente, a Fundação Helen Suzman que foi admitida como "amicus curiae", espécie de amigo do Tribunal
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